O Governo Federal determinou que prazo para a renegociação de inadimplências tributárias fosse prorrogados para 31 de outubro. A medida tem como intuito estimular que os empreendedores regularizem suas situações a fim de movimentar a economia tributária.
Para quem deseja participar, a adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional. Então, para saber mais, confira a seguir.
Quem optar pela transação de Pequeno Valor pode pagar entrada de 1% do valor devido e parcelar o restante em até 57 meses, com desconto de até 40%. Para escolher essa opção de negociação, o débito consolidado precisa ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Já a regularização do Simples Nacional oferece desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal). A empresa pode pagar em até 120 meses, com entrada de 1% do valor total, parcelada em até oito meses. Seja qual for a forma escolhida de se regularizar, a parcela precisa ser superior a R$ 25 para microempreendedor individual e a R$ 100 para microempresa ou empresa de pequeno porte.
Como fazer a adesão?
O contribuinte deve acessar o portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br) e seguir os trâmites: clicar no menu “Negociar Dívida”; clicar na opção “Acesso ao Sistema de Negociações”; optar pela modalidade e seguir as instruções. (Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).