O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que fixa o teto de 17% sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.
O Projeto de Lei (PL) 18/22 prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
Na prática, a proposta aprovada, que agora segue para a sanção presidencial, estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Além dos combustíveis, a medida atinge ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo e concede crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidentes sobre etanol e gasolina, garantindo a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação, previstos constitucionalmente para estados e municípios, devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto de sustento dessas despesas.
Arrecadação dos estados
O caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022, o maior valor desde 2014, segundo levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI). O valor também representa um aumento de cerca de 20% sobre 2021.
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