Com o anúncio do novo valor do salário mínimo para 2023, de R$ 1.320, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será impactada, pois é calculada com base no salário vigente.
O reajuste, embora já comece a valer em janeiro, ainda não foi divulgado oficialmente pelo Executivo e pode sofrer alterações até que o valor definitivo seja publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Até que essa Medida Provisória seja divulgada, o salário mínimo continua sendo de R$ 1.302, conforme anunciado pelo governo de Jair Bolsonaro.
Ainda não há data para publicação, no entanto, os MEIs já devem se preparar para o salário mínimo de R$ 1.320, pagando assim R$ 66 em contribuição previdenciária (5% do salário mínimo), assim como quem atua como MEI Caminhoneiro, que deverá pagar R$ 158,40 para a previdência (12% do salário mínimo).
3. MUDANÇA NO NOME EMPRESARIAL: EXCLUSÃO DO CPF
Outra mudança significativa que entra em vigor, é a mudança definitiva no nome empresarial do MEI.
Até 2022, quando uma pessoa abria um MEI, o padrão adotava o nome completo do MEI, seguido do seu CPF, expondo dados sensíveis do microempreendedor.
Com a nova mudança, o MEI 2023, passará a ter o CPF substituído pelo CNPJ. Os MEIs que foram criados a partir do dia 12/12/2022 já estão inclusos nessa mudança.
Os inscritos antes dessa data, terão o nome empresarial atualizado quando acessarem o formulário de alteração cadastral para atualização dos dados.
4. EMISSÃO DE NOTA FISCAL MEI 2023
Desde 1º de janeiro, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços já está disponível para todos os MEIs do Brasil a partir do aplicativo “NFS-e”, inserido para download nas plataformas IOS e Android.
O aplicativo é totalmente gratuito e permite a consulta de documentos lançados e registros que ainda não foram transmitidos.
É importante lembrar que a emissão da nota fiscal será obrigatória a partir do dia 3 de abril de 2023 para serviços prestados a pessoas jurídicas.
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