Semana passada, um MEI nos procurou porque tinha recebido uma notificação de cancelamento do CNPJ. Ele não sabia que tinha atrasado o DAS três meses seguidos. Não faltou dinheiro, faltou alguém acompanhando o calendário. E é exatamente esse o padrão que mais vemos: o MEI é pensado pra ser simples na abertura, mas as obrigações continuam existindo, mês a mês, ano a ano, mesmo quando ninguém está de olho nelas.
O DAS mensal é o primeiro ponto de atenção
Todo MEI paga um boleto mensal, o DAS, com vencimento no dia 20. Em 2026, o valor varia conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades juntas. Parece pouco, mas o atraso gera multa e juros, e a reincidência pode levar ao cancelamento do CNPJ, o que interrompe a operação do negócio inteiro.
A declaração anual não é opcional, mesmo sem faturamento
Além do boleto mensal, existe a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, com prazo até 31 de maio. Mesmo quem não faturou nada durante o ano precisa declarar. Não declarar gera multa mínima de R$ 50,00, e o CNPJ também pode ser baixado por inatividade fiscal.
O limite de faturamento exige atenção contínua
O MEI tem um teto de R$ 81.000 por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Ultrapassar esse limite significa migrar para ME, um processo que precisa ser conduzido com acompanhamento contábil. Quando essa migração não acontece no momento certo, o resultado costuma ser cobrança retroativa de impostos, calculada sobre um período em que a empresa já deveria estar em outro regime.
Nota fiscal também é uma obrigação, não um detalhe
A emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que o cliente é pessoa jurídica. Para pessoa física, depende da atividade exercida. Sem nota fiscal, o MEI perde acesso a crédito e fica de fora de contratos com empresas maiores, que normalmente exigem esse documento para fechar negócio.
Contratar funcionário muda o jogo
O MEI pode ter um único funcionário, com salário mínimo ou o piso da categoria. A partir do momento em que isso acontece, entram novas obrigações: eSocial mensal, FGTS até o dia 7, e o cálculo proporcional de férias e 13º. São prazos que não existiam antes e que passam a fazer parte da rotina fiscal do negócio.
O que isso significa na prática para o seu negócio:
Juntando as peças, os principais riscos para quem é MEI são:
- Cancelamento do CNPJ, no caso de atraso recorrente no DAS.
- Multa e baixa por inatividade fiscal, para quem deixa de entregar a DASN-SIMEI.
- Cobrança retroativa de impostos, quando a migração para ME não acontece no momento certo.
- Perda de acesso a crédito e a contratos corporativos, por não ter nota fiscal habilitada.
- Novas obrigações trabalhistas, a partir do momento em que o MEI contrata um funcionário.
Nenhum desses pontos é motivo para pânico, mas todos são motivo para acompanhamento constante. O erro mais comum não é a obrigação em si, é ninguém estar de olho nela no momento certo.
Como se preparar antes que o prazo vire multa
Algumas ações que já podem começar agora:
- Revisar se o DAS está em dia e configurar lembrete ou débito automático para o dia 20.
- Confirmar se a DASN-SIMEI do ano anterior foi entregue, mesmo sem faturamento.
- Acompanhar o faturamento acumulado, comparando com o teto de R$ 81.000 por ano.
- Verificar se a emissão de nota fiscal está habilitada junto à prefeitura ou ao estado.
- Mapear as novas obrigações, caso haja ou esteja prevista a contratação de funcionário.
Ser MEI parece simples porque a abertura é simples mas a quantidade de prazos e obrigações que se acumulam ao longo do ano é maior do que costuma parecer no início. Na Queiroz & Venâncio, ajudamos MEIs a mapear exatamente onde estão os riscos no enquadramento e nas obrigações em aberto, antes que qualquer prazo vire multa.
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